(DOC. VP 176.2524.2000.2500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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