(DOC. VP 176.2273.6966.8730)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - CARÁTER REPARADOR E/OU FUNCIONAL - INDICAÇÃO EXPRESSA EM DOCUMENTOS MÉDICOS - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ. «É

de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida» (Tema Repetitivo 1069 do STJ). Havendo documentação médica com a indicação expressa do caráter reparador dos procedimentos, incumbe ao plano de saúde demonstrar, em cada caso, mediante prova técnica idônea, que na verdade eles possuem caráter mera

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