(DOC. VP 176.1261.7782.0969)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Pedido de atendimento médico domiciliar. Home Care. Direito fundamental à saúde - Obrigação solidária dos entes públicos - Cabe ao Estado propiciar o fornecimento do medicamento prescrito Arts. 5º e 196, da CF/88 - Recursos não providos

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