(DOC. VP 176.0727.9057.6206)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itupeva. ISSQN Fixo. Exercícios de 2012 a 2024. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante a inexigibilidade do crédito tributário em tela, com condenação da parte executada ao pagamento das verbas sucumbenciais, dado o descumprimento da obrigação acessória consistente no encerramento da inscrição municipal. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo da parte excipiente. Documentos juntados aos autos que são capazes de dem

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