(DOC. VP 175.9935.6000.5800)

STF. Recursos extraordinários com agravo. Matéria penal. Primeiro agravo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Segundo agravo. Alegada violação aos preceitos inscritos no CF/88, art. 5º, XXXV, LVII e 93, IX. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo interno improvido.

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