(DOC. VP 175.9930.7001.0900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Militar. Crime de Peculato. Conselho de Justiça Militar. Dosimetria da pena. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado suas razões de decidir, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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