(DOC. VP 175.9930.7000.9800)

STF. Processual penal. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Writ manejado contra decisão que negou seguimento à impetração ajuizada no STJ com supedâneo na Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo regimental. Improvimento.

«I - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, nega seguimento ao pedido com supedâneo na Súmula 691/STF. II - Essa circunstância impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no CF/88, art. 102. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.»

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