(DOC. VP 175.9723.0000.3300)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação revisional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Precedente. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 21 e 31. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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