(DOC. VP 175.9723.0000.2600)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Empregado público. Vínculo jurídico-administrativo. Competência justiça comum.

«1. A controvérsia dos autos gira em torno de obrigações contraídas por meio do edital do concurso público que regeu o concurso, claramente vínculo jurídico-administrativo firmado entre as partes, o que atrai a competência da Justiça comum para análise do feito. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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