(DOC. VP 175.9691.3000.6100)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Diferença salarial entre as carreiras de administração pública e de assistência pública à saúde. Ausência do necessário prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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