(DOC. VP 175.9563.8176.3741) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. ATOMOXETINA.  DECISÃO QUE SUSPENDEU A LIMINAR DEFERIDA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS.

I. CASO EM EXAME. Criança diagnosticada com transtorno neurológico de desenvolvimento, epilepsia, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e retardo mental leve, representada por seu pai, requer o fornecimento de Canabidiol e  Atomoxetina, necessário para tratamento contínuo de seu quadro clínico, alegando a imprescindibilidade do tratamento. Foi deferida a tutela antecipada para o fornecimento do medicamento pelo Estado e, após a contestação, suspendeu-se tal decisão.

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