(DOC. VP 175.9474.1000.5200)

STF. Direito processual civil. Juizados especiais. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de afronta à sumula vinculante 10. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Imprescindível à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote