(DOC. VP 175.9465.7000.3200)

STF. Seguridade social. Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.»

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