(DOC. VP 175.9465.7000.0900)

STF. Agravo interno em reclamação. Direito processual civil e tributário. Alegação de desrespeito àADI 1.851 e à adc 4. Ausência de identidade estrita. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública na sentença.

«1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo recursal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando concedida em sentença de mérito, não afronta a autoridade da ADC 4. 3. Agravo interno desprovido.

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