(DOC. VP 175.9412.3000.2500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Prova de aptidão física. Previsão legal. Inexistência. CF/88, art. 37, II. O edital do concurso não pode limitar o que a lei não restringiu. Agravo regimental a que se nega provimento.

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