(DOC. VP 175.9412.3000.1600)

STF. Habeas corpus. Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003). Porte ilegal de munição de uso restrito. Ausência de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Atipicidade dos fatos. Ordem concedida.

«I - Paciente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso restrito, calibre 9mm. II - Conduta formalmente típica, nos termos do Lei 10.826/2003, art. 16. III - Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.»

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