(DOC. VP 175.9023.2138.3543) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, determinando o cancelamento dos descontos a título de reserva de margem consignável, com a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média mensal de juros do BACEN da época da contratação, determinando, ainda repetição do indébito (forma simples) e/ou compensação de valores. A instituição financeira recorre, requ

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