(DOC. VP 175.9011.8000.7300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Auxílio-creche. Diferença de valores pagos aos servidores dos tribunais superiores.

«1. É ônus da parte Agravante impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. É impossível ao Poder Judiciário, por não dispor de função legislativa, aumentar benefícios de servidores públicos, tais como auxílio-creche, com base no princípio da isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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