(DOC. VP 175.8952.7000.4500)

STF. Direito processual civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Litigância de má-fé. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Deficiência na demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Deficiência na fundamentação da repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no CPC/2015, art. 85, § § 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote