(DOC. VP 175.8952.7000.1200)

STF. Agravo interno na reclamação. Concessão de reajuste de 13, 23% a servidor público por decisão judicial. Reclamação julgada procedente. Decisão de órgão fracionário do STJ que afasta a incidência de disposição legal. Súmulas vinculante 10/STF e Súmula Vinculante 37/STF. Violação. Agravo interno desprovido.

«1. Os recentes pronunciamentos desta Corte são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13, 23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa às Súmulas Vinculantes 10 e 37. 2. In casu, a decisão reclamada concluiu que a Lei 10.698/2003 possui caráter de verdadeira revisão geral anual, afastando a aplicação do artigo 1º da referida Lei. 3. Decisão de órgão fracionário que, embora não tenha expressamente declarado a inconstitucionalidade da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote