(DOC. VP 175.8932.0000.4100)

STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Acumulação tríplice. Proventos e vencimentos. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausência de contradição, omissão e obscur

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