(DOC. VP 175.8932.0000.3100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato administrativo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda uma nova análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote