(DOC. VP 175.8922.5000.2100)

STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Pensão alimentícia. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Precedentes. Imposição de multa.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que não viola o CF/88, art. 7º, IV a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. (ARE 842.157-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973

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