(DOC. VP 175.8911.3000.1300)

STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 20/STF. Não aderência entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da impossibilidade de ajuizamento de reclamação que objetiva impugnar suas próprias decisões. Precedentes: Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009, Rcl 4.174-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 6/3/2009, Rcl 9.945 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/5/2013. 2. In casu, a insurgência dos autores atinge também decisão deste Supremo Tribunal Federal em sede de agravo no recu

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