(DOC. VP 175.8714.4000.4900)

STF. Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Repasse de quota-parte de ICMS do estado para o município sem deduções de incentivos fiscais concedidos pelo estado. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote