(DOC. VP 175.8703.6000.6100)
STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote