(DOC. VP 175.8501.2000.4100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16.2.2017. Lei 4.950-a/66. Piso salarial fixado em múltiplos do salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. Adpf 53 mc. Inexistência de ofensa. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido.

«1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. 2. O acórdão recorrido, ao aplicar a OJ 71, da SBDI-2 do TST, não afrontou a Súmula Vinculante 4/STF, nem a ADPF 53 MC. 3. A inovação em agravo regimental é incabível. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 41. Verba honorária majorada em Y4 (um quarto), nos ter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote