(DOC. VP 175.8501.2000.0900)

STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Legitimidade do mpdft para recorrer perante tribunais superiores na condição de parte. Possibilidade.

«1. O recorrente nas razões do recurso se limita a repetir quase o inteiro teor dos argumentos trazidos na petição de recurso extraordinário, não se desincumbindo do dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. 2. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios tem legitimidade para recorr

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