(DOC. VP 175.8401.0000.2900)

STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pagamento do adicional noturno. Regulamentação. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 837.041-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 776). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote