(DOC. VP 175.5781.7003.0300)

STJ. Regime inicial aberto. Redimensionamento da sanção para patamar inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade.

«1. Redimensionada a reprimenda para patamar inferior a 4 (quatro) anos, proporcional o estabelecimento do regime aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º. 2. Ausente os requisitos legais previstos, em razão das circunstâncias do caso concreto, inadmissível a substituição da pena privativa pela restritiva de direitos. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de redimensionar a pena da paciente para 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inici

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