(DOC. VP 175.5781.7001.9300)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Alegação. Impenhorabilidade. Bem. Imóvel. Erro de julgamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas i

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