(DOC. VP 175.5610.1004.7300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão sem autorização judicial. Estabelecimento comercial. Ilicitude das provas da ação penal. Necessidade de profunda incursão em aspectos fático-probatórios. Inviabilidade. Ilegalidade não demonstrada.

«1. Hipótese em que o recorrente - denunciado pela prática dos crimes inscritos no CP, CP, art. 171, caput(100 vezes), em continuidade delitiva, e no art. 288, caput, do mesmo diploma legal - alega a nulidade das provas que respaldam a ação penal ante a ausência de mandado judicial de busca e apreensão na empresa Stop Play Comércio e Distribuição de Eletroeletrônicos e Informática Ltda. 2. No caso, além de não estar devidamente comprovado se o estabelecimento comercial em quest�

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