(DOC. VP 175.5610.1004.0100)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional adjeto a contrato de financiamento habitacional (sfh). Prescrição ânua. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b».

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos interpostos posteriormente. 2. Aplica-se a prescrição ânua do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b» para a ação proposta pelo mutuário/segurado para recebimento da indenização do seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional (SFH). 3. O termo inicial da prescrição conta-se da

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