(DOC. VP 175.5610.1002.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Reintegração. Vantagens relativas ao período ilegalmente afastado. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença ou do acórdão em que determinado a anulação do ato administrativo de exclusão. Precedentes. Prescrição do fundo do próprio direito. Recurso especial não provido.

«1. O termo inicial da prescrição observa a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, devendo ser contado a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 2. Nas demandas em que o servidor público demitido ou exonerado busca a reintegração, a prescrição quinquenal atinge o próprio fundo de direito. 3. Agravo interno não provido.»

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