(DOC. VP 175.5610.1000.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de divergência. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 266 do RISTJ. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração de dissídio jurisprudencial, conforme exigência do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, ausente a necessária similitude fática, pois os julgados indicados como paradigma trataram de temática diversa da examinada pelo acórdão embargado. 3. Agravo interno não provido.»

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