(DOC. VP 175.5554.5004.2000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus prisão preventiva. Advogado. Recolhimento em cela especial. Instalações equiparadas a sala de estado-maior. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. . Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente em atividade, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 7º, V. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localizada em área sepa

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