(DOC. VP 175.5554.5001.9300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Transferência hospitalar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem diante da consonância do acórdão regional recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que o atendimento à tutela antecipada proferida no curso dos processos não retira o interesse processual à tutela jurisdicional definitiva; do contrário, todos os processos em que as antecipações de tutela fossem cumpridas deveriam ser extintos sem resolução do mérito, o que representaria insegurança jurídica para o jurisdicionado, di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote