(DOC. VP 175.5355.9717.2878) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCOCRRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, SENDO-LHE DADO DETERMINAR OU DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDA IMPRESCINDÍVEIS OU INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO VERIFICADA. LEI 8.009/90. 

Para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel residencial por constituir bem de família é imprescindível comprovação no sentido de que o imóvel é único e serve à moradia da entidade familiar, sendo ônus da parte executada de se desincumbir de comprovar que o imóvel constrito é impenhorável, pela acepção legal, ou que está sendo locado como forma de obtenção de renda para a subsistência ou moradia da sua família. Caso dos autos em que o executado é proprietário de

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