(DOC. VP 175.5115.4003.0500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame fático-probatório. Sum. 7. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Consolidou esta Corte Superior que a avaliação da negativa de vigência ao art. 593, III, 'd', do CPP, ou seja, de que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos, demanda reexame do contexto fático-probatório, inviável nesta sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote