(DOC. VP 175.5115.4001.0800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos à execução. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Efeito devolutivo da apelação. Comissão de permanência. Questão amplamente debatida. Possibilidade de análise pelo tribunal. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Cobrança cumulativa da comissão de permanência com outros encargos. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 desta corte. 4. Requerimento da parte agravada para aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Improcedência. 5. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente - situação facilmente constatável in casu - , não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. «O recurso de apelação, como é cediço, possui efeito devolutivo amplo e a limitação quanto à matéria impugnada a que alude o CPC, art. 515, caput, não implica, por óbvio, restrição quanto aos fundamentos jurídicos de que pode lançar mão o órgão ad quem

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