(DOC. VP 175.5105.5008.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no acórdão embargado. Pretensão nitidamente infringente. Descabimento.

«1. Os embargantes não apontaram um vício sequer no aresto embargado. Limitaram-se a questionar as conclusões do julgado - quanto à inadmissão do recurso no tocante ao CPC/1973, art. 620- e a infirmar as premissas de fato assentadas na origem, buscando desconstituir a má-fé objetiva, o comportamento fraudulento e o abuso do direito, reconhecidos na origem. 2. Portanto, a pretensão externada nos aclaratórios é nitidamente infringente, o que não se admite nesta sede recursal. 3.

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