(DOC. VP 175.5105.5005.7000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em writ impetrado na origem. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside

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