(DOC. VP 175.5105.5004.9100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado (art. 155, § 1º, e 4º, I, c/c o CP, CP, art. 14, II, todos). Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do cr

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