(DOC. VP 175.4905.9001.6100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. Agravo interno do INSS desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012. 2. Consolidada a orientação desta Corte de que o termo inicial

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