(DOC. VP 175.4882.2001.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pensão por morte. Ilegitimidade passiva do estado do Rio de Janeiro. Benefício pago pela rioprevidência. Personalidade jurídica própria. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Lei estadual 3.189/99.

«1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. 2. O acolhimento da pretensão recursal, atinente ao exame de solidariedade do Estado do Rio de Janeiro, no caso dos autos, ensejaria a interpretação da Lei Estadual 3.189/99, procedimento que encontra empeço na Súmula 280/STF. 3. Agravo interno a que se nega p

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