(DOC. VP 175.4882.2000.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor distrital. Progressão funcional durante o estágio probatório. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, II e 1.022, I e II do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno a que nega provimento.»

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