(DOC. VP 175.4872.1002.8500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Alegação superada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daquele

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote