(DOC. VP 175.4872.1000.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Grupo econômico. Caracterização. Responsabilidade tributária imputada. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo adentrou o contexto fático-probatório dos autos, a fim de caracterizar a existência de formação de grupo econômico e, por conseguinte, constatar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade tributária. 2. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os requisitos a recorrente integra ou não o grupo econômico e, portanto, se pode ser responsabilizada pelo crédito tributário em v

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