(DOC. VP 175.4872.1000.4500)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Internação em uti. Legitimidade do secretário de estado da saúde. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de reconhecer a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento ou tratamento médico adequado, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Precedentes. 2. Recurso em mandado de segurança provido.»

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