(DOC. VP 175.4845.8002.3500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. É entendimento consolidado no STJ que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Na hipótese, não comprovada a natureza abusiva, é incabível a pretendida limitação. Precedentes. 2. Agra

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